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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: R. Ana Neri, 27, Cachoeira - BA, 44300-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (75) 3425-1390

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2020
20/10/2020, Edição: 583

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

19/10/2020, Edição: 582

PORTARIA

Nº 49/2020

16/10/2020, Edição: 581

PORTARIA

Nº 43/2020

09/10/2020, Edição: 580

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

02/10/2020, Edição: 579

DECRETO

DECRETOS

01/10/2020, Edição: 578

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRONICO 003/2020

PORTARIA

Nº 50 /2020

29/09/2020, Edição: 577

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4° BIMESTRE

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

2° QUADRIMESTRE

24/09/2020, Edição: 576

DECRETO

DECRETOS

22/09/2020, Edição: 575

PORTARIA

Nº 48 /2020

21/09/2020, Edição: 574

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

17/09/2020, Edição: 573

PORTARIA

Nº 46 /2020

15/09/2020, Edição: 572

PORTARIA

PORTARIAS

14/09/2020, Edição: 571

DECRETO

DECRETOS

09/09/2020, Edição: 570

EXTRATO

ADITIVO

08/09/2020, Edição: 569

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

02/09/2020, Edição: 568

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

01/09/2020, Edição: 567

DECRETO

Nº 202/2020

31/08/2020, Edição: 566

RESOLUÇÃO

Nº 002/2020

28/08/2020, Edição: 565

LEI

Nº 1.251/2020

DECRETO

Nº 201/2020

27/08/2020, Edição: 564

DECRETO

DECRETOS

26/08/2020, Edição: 563

EXTRATO

ADITIVO

25/08/2020, Edição: 562

DECRETO

DECRETOS

21/08/2020, Edição: 561

ERRATA

PUBLICAÇÃO

14/08/2020, Edição: 560

PORTARIA

PORTARIAS

OUTROS

OUTROS

DECRETO

DECRETOS

13/08/2020, Edição: 559

DECRETO

DECRETOS

12/08/2020, Edição: 558

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

11/08/2020, Edição: 557

EXTRATO

RATIFICAÇÃO

05/08/2020, Edição: 556

DECRETO

DECRETOS

03/08/2020, Edição: 555

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

31/07/2020, Edição: 554

DECRETO

Nº 152/2020

30/07/2020, Edição: 553

DECRETO

DECRETOS

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3º BIMESTRE 2020

29/07/2020, Edição: 552

EXTRATO

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

PUBLICAÇÃO

24/07/2020, Edição: 551

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

23/07/2020, Edição: 550

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

Nº 1.250/2020

22/07/2020, Edição: 549

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

DECRETO

Nº 151/2020

21/07/2020, Edição: 548

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

17/07/2020, Edição: 547

DECRETO

N°148/2020

14/07/2020, Edição: 546

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

14/07/2020, Edição: 545

DECRETO

Nº 147/2020

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

OUTROS

OUTROS

DISPENSA

Nº 260D/2020 RAT

10/07/2020, Edição: 544

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

03/07/2020, Edição: 543

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

02/07/2020, Edição: 542

DECRETO

N 128 / 2020 - QDD

01/07/2020, Edição: 541

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

30/06/2020, Edição: 540

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

29/06/2020, Edição: 539

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

1º QUADRIMESTRE 2020 REP.

22/06/2020, Edição: 538

DECRETO

Nº 141/2020

19/06/2020, Edição: 537

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

PORTARIA

Nº 13/2020

17/06/2020, Edição: 536

DECRETO

Nº 141/2020

16/06/2020, Edição: 535

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

DECRETO

Nº 140/2020

10/06/2020, Edição: 534

DECRETO

DECRETOS

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRÔNICO 001/2020

08/06/2020, Edição: 533

OUTROS

COBRANÇA AMIGÁVEL

DECRETO

DECRETOS

04/06/2020, Edição: 532

LEI

Nº 1.249/2020

OUTROS

COBRANÇAS AMIGÁVEIS

03/06/2020, Edição: 531

DECRETO

Nº 133/2020

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

02/06/2020, Edição: 530

DECRETO

DECRETOS

01/06/2020, Edição: 529

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

29/05/2020, Edição: 528

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

1º QUADRIMESTRE 2020

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2º BIMESTRE 2020

28/05/2020, Edição: 527

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

PORTARIA

Nº 13/2020

27/05/2020, Edição: 526

DECRETO

Nº 130/2020

22/05/2020, Edição: 525

DECRETO

DECRETOS

20/05/2020, Edição: 524

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

18/05/2020, Edição: 522

DECRETO

DECRETOS

15/05/2020, Edição: 521

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

Nº 12/2020

OUTROS

ORDEM DE SERVIÇO

08/05/2020, Edição: 520

EDITAL

EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA

DECRETO

Nº 85/2020

07/05/2020, Edição: 519

DECRETO

N°084/2020

06/05/2020, Edição: 518

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

05/05/2020, Edição: 517

DECRETO

DECRETOS

30/04/2020, Edição: 516

PORTARIA

N°010/2020

DECRETO

N 084/2020

28/04/2020, Edição: 515

DECRETO

Nº 83/2020

24/04/2020, Edição: 514

DECRETO

N°082/2020

23/04/2020, Edição: 513

DECRETO

N°081/2020

22/04/2020, Edição: 512

DECRETO

DECRETOS

17/04/2020, Edição: 511

DECRETO

DECRETOS

15/04/2020, Edição: 510

DECRETO

DECRETOS

09/04/2020, Edição: 509

ERRATA

ERRATA DISPENSA 143D/2020

08/04/2020, Edição: 508

DECRETO

Nº 73/2020

LEI

Nº 1.248/2020

08/04/2020, Edição: 507

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

EXTRATO

DECRETO

Nº 72/2020

RESOLUÇÃO

Nº 001/2020 CMDCA

07/04/2020, Edição: 506

DECRETO

Nº 71/2020

03/04/2020, Edição: 505

DECRETO

N°70/2020

02/04/2020, Edição: 504

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

ERRATA

ERRATA

DECRETO

REPUBLICAÇÕES

01/04/2020, Edição: 503

EDITAL

REVOGAÇÃO EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA

DECRETO

DECRETOS

31/03/2020, Edição: 502

DECRETO

DECRETOS

EDITAL

EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA

30/03/2020, Edição: 501

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1º BIMESTRE 2020

27/03/2020, Edição: 500

DECRETO

Nº 46/2020

24/03/2020, Edição: 499

DECRETO

Nº 45/2020

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

20/03/2020, Edição: 498

DECRETO

DECRETOS

19/03/2020, Edição: 497

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

DECRETO

Nº 42/2020

18/03/2020, Edição: 496

DECRETO

N°040/2020

12/03/2020, Edição: 495

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

PORTARIA

Nº 09/2020

DECRETO

DECRETOS

11/03/2020, Edição: 494

PREGÃO PRESENCIAL

N 012/2020

10/03/2020, Edição: 493

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

05/03/2020, Edição: 492

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

CREDENCIAMENTO 002/2020

04/03/2020, Edição: 491

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

Nº 08/2020

03/03/2020, Edição: 490

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

21/02/2020, Edição: 489

DECRETO

Nº 31/2020

CONTRATOS

CONTRATOS

20/02/2020, Edição: 488

LICITAÇÃO

ANULAÇÃO PREGÃO

PREGÃO PRESENCIAL

PREGÃO PRESENCIAL 010/2020

DECRETO

DECRETOS

19/02/2020, Edição: 487

PORTARIA

N°01/2020

18/02/2020, Edição: 486

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

14/02/2020, Edição: 485

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

DECRETO

DECRETOS

LEI

LEIS

11/02/2020, Edição: 484

TOMADA DE PREÇOS

N 001/2020

07/02/2020, Edição: 483

TERMO

TERMO DE CONVÊNIO

07/02/2020, Edição: 482

CHAMADA PÚBLICA

CHAMADA PUBLICA

06/02/2020, Edição: 481

PORTARIA

Nº 07/2020

05/02/2020, Edição: 480

PORTARIA

PORTARIAS

31/01/2020, Edição: 479

DECRETO

DECRETOS

30/01/2020, Edição: 478

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3° QUADRIMESTRE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6° BIMESTRE

EXTRATO

APOSTILAMENTO

ADITIVO

29/01/2020, Edição: 477

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

ERRATA

ERRATA

27/01/2020, Edição: 476

PREGÃO PRESENCIAL

Nº. 002/2020

Nº. 007/2020

24/01/2020, Edição: 475

PREGÃO PRESENCIAL

PREGÃO PRESENCIAL 003/2020

OUTROS

DESPACHO

CHAMADA PÚBLICA

CHAMAMENTO PUBLICO 001/2020

23/01/2020, Edição: 474

PREGÃO PRESENCIAL

LICITAÇÃO

22/01/2020, Edição: 473

ERRATA

ERRATA EXTRATO DE ADITIVO

DECRETO

DECRETOS

21/01/2020, Edição: 472

LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL 001/2020

15/01/2020, Edição: 471

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

DECRETO

DECRETOS

14/01/2020, Edição: 470

DECRETO

DECRETOS

13/01/2020, Edição: 469

DECRETO

N°208/2019

10/01/2020, Edição: 468

DECRETO

Nº 11/2020

LEI

Nº 1.245/2020

PORTARIA

PORTARIAS

08/01/2020, Edição: 467

ERRATA

ERRATA

07/01/2020, Edição: 466

RESOLUÇÃO

N°004/2020

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

N°01/2020

03/01/2020, Edição: 465

DECRETO

DECRETOS

03/01/2020, Edição: 464

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Nº 1.244 / 2019

02/01/2020, Edição: 463

EXTRATO

PUBLICAÇÃO

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524